Câmara Municipal de Estreito (MA) não cumpre Lei de Transparência, diz TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) reprovou o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Estreito, na gestão do  presidente da casa, vereador Tavane Firmo (PP).

Conforme a Lei complementar nº 131/09, as câmaras municipais, assim como as prefeituras, assembleias e todos os demais entes federativos são obrigados a divulgar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

O portal da transparência da Câmara de Estreito foi avaliado como irregular, por não obedecer as exigências mínimas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

De acordo com a avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) dos 217 municípios do Maranhão, apenas 53 câmaras municipais cumprem as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, a chamada Lei da Transparência. O restante, 164 câmaras municipais, terminaram o ano de 2018 e permanecem o de 2019 sem cumprir a legislação. Entre elas a Câmara Municipal de Estreito.

Segundo o TCE, dois cinco critérios não atendidos pelas câmaras municipais destaca-se a falta de tempestividade na publicações das informações referentes às receitas e despesas — como gastos com folha de pagamento, diárias, locação de veículos e combustíveis.