MP aciona a Prefeitura de Imperatriz e o Estado por falta de acessibilidade na Beira-Rio
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Imperatriz e o Estado do Maranhão pedindo que sejam adequadas com urgência as questões de acessibilidade na Avenida Beira-Rio.
De acordo com a ação da 4ª Promotoria de Justiça, foram encontradas a ausência de acessibilidade nas calçadas, passeios públicos e um percentual mínimo de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência.
Também foi constatado que as vagas de estacionamento não possuem sinalização vertical e horizontal de acordo com as normas legais, as rampas de acesso possuem inclinação central e lateral superior ao permitido, que a calçada faz o entorno da Beira-Rio possui árvore com canteiro reduz a passagem para largura inferior a 90 cm e que os banheiros também não possuem as condições mínimas de acessibilidade.
O MPMA pede que o município e o Estado disponibilize em um prazo de 60 dias, pelo menos 11 vagas para idosos, cinco vagas para pessoas com deficiência, instalar sinalização vertical e horizontal nas vagas e adequar inclinação lateral e central nas rampas de acesso.
Além disso, os banheiros e calçadas devem ser adequadas com as condições mínimas de acessibilidade. Caso as medidas não sejam cumpridas, uma multa de R$ 20 mil por dia por atraso deve ser paga.