Prefeitura de Parnarama faz desconto irregular de salários dos servidores

Administração Municipal de Parnarama, comandada pelo prefeito Raimundo Silveira (PROS), segundo informações, promoveu descontos irregulares deixando cerca de 100 servidores praticamente sem salários no mês de fevereiro de 2019.

ENTENDA O CASO:

No final do ano passado, a Juíza de Parnarama condenou o município a pagar o adicional por tempo de serviço (anuênio) a 103 servidores.

A Decisão deve ser cumprida em duas etapas: a primeira é a implantação do anuênio nos contracheques e a segunda a quitação das parcelas retroativas, referentes aos últimos 05 anos, antes do protocolo da Ação, e mais os meses que se passaram durante o processo, até a data da implantação.

O Município tinha três opções: cumprir integralmente a decisão; cumprir parcialmente; ou recorrer da decisão, deixando para cumprir depois de julgados todos os Recursos.

Em janeiro/2019, os gestores (prefeito e secretário) resolveram cumprir parcialmente a decisão, implantando o Anuênio nos contracheques.

Agora, em fevereiro/2019, administração municipal voltou atrás e resolveu aguardar o resultado do recurso. Para piorar a situação, os gestores resolveram fazer restituição automática ao órgão, descontando o valor que fora acrescido no mês passado.

Alguns dos servidores, juntando a restituição com o consignado, praticamente zerou o contracheque.

De acordo, com o assessor jurídico do sindicato da categoria, Dr. José Professor Pacheco e conforme a lei, administração somente poderia fazer restituição se fosse o caso de pagamento indevido. No caso em questão foi cumprimento voluntário de decisão judicial, portanto a restituição é ILEGAL, completou.