No Maranhão, 24 municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis e fiscais, referentes ao exercício de 2022, e por isto podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024. As informações são da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que no Brasil 847 prefeituras estão nesta situação.
Caso o município não regularize sua situação, não estará habilitado a receber recursos liberados pelo governo federal para investimentos na educação básica. Ou seja: esses municípios podem ficar sem dinheiro para educação básica, porque a habilitação é um pré-requisito para o recebimento de recursos do Fundeb.
Saiba quais os municípios do Maranhão em situação irregular:
Solução – Segundo o consultor de Orçamento César Lima, para resolver essas pendências, o gestor do município em risco precisa tomar duas providências:
“Transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contáveis de 2022, via Siconf, e encaminhar as informações referentes ao anexo da Educação do relatório de regularidade de execução orçamentária para o SIOP do FNDE”, esclareceu.
O SIOP é o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Trata-se de um sistema informatizado, que suporta os processos de planejamento e orçamento do governo federal. O consultor de Orçamento tranquiliza os gestores: “Tomando estas duas providências, o município estará habilitado, e caso tenha direito a esta complementação, ele a receberá no ano de 2024”, informou.
Alerta – César Lima esclarece o que vai acontecer, caso os gestores municipais não consigam a habilitação. “Caso os municípios não consigam regularizar sua situação junto ao Siconf, que é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do setor público brasileiro, eles– ainda que tenham este direito – não receberão a complementação do Fundeb referente ao VAAT, que é o Valor Anual Por Aluno Total mínimo”, alertou o especialista.
Os municípios, o Distrito Federal e os estados devem transmitir os dados contábeis, orçamentários e fiscais de dois anos anteriores ao ano do exercício de referência, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), até o dia 31 de agosto do exercício posterior a que se referem os dados enviados. Para o cálculo do VAAT do Fundeb 2023, foram consideradas as receitas de 2021.
Contestação – Em nota, a Contabilidade da Prefeitura de Coelho Neto contesta a inclusão do município na lista:
O nome do Município de Coelho Neto/MA, está indevidamente relacionado em notícia divulgada neste dia 13/07, em desconformidade com a última lista oficial divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no siconfi.
Solicito a retirada do nome deste Município já que este encontra-se habilitado para o Vaat.
Observe-se que na própria notícia, não existe marcação em vermelho para Coelho Neto/MA,
Diante dos transtornos que fomos submetidos neste momento, solicito a retirada do nome do município de Coelho Neto/MA, bem como retratação em nova publicação.
Caso tenham certeza da veracidade da notícia, favor enviar a fonte com link da publicação ou documento equivalente.
Atenciosamente,
Gleybson Amorim Marques
Contador Geral do Município.