NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em relação à notícia publicada no portal Enquanto Isso no Maranhão, em 31/01/2022, o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias – inpEV esclarece que:
- Ao contrário do que afirma a matéria, o inpEV não é uma empresa. É uma associação sem fins lucrativos, criada em 2002 pelos fabricantes de defensivos agrícolas para promover a correta destinação das embalagens vazias de seus produtos, em cumprimento à Lei Federal nº 7.802/1989 (alterada pela Lei nº 9.974/2000 e regulamentada em 2002 por seu Decreto Federal nº 4.074). Hoje, fazem parte do inpEV mais de 140 indústrias fabricantes, importadoras e registrantes de defensivos agrícolas, além de nove entidades representativas dos demais elos da cadeia de fabricação, distribuição e consumo desses produtos.
- Como gestor do Sistema Campo Limpo (programa de logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas), o inpEV tornou-se referência mundial em destinação ambientalmente correta e passou a exercer um importante papel na sociedade ao promover ações de conscientização e educação ambiental.
- A entidade sempre operou com extrema rigidez de acordo com as leis que regem sua atividade.
- As unidades de recebimento de embalagens vazias e sobras pós-consumo de defensivos agrícolas somente podem operar se credenciadas ao Sistema Campo Limpo, nos termos da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA 465/2014.
- Sobre o funcionamento da unidade de recebimento de embalagens vazias de Balsas/MA, o inpEV, em processo que observou todos os trâmites e requisitos legais, recebeu em 30 de dezembro de 2021 autorização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) para iniciar sua operação, conforme a legislação que regulamenta o processo de licenciamento. A Resolução CONAMA 465/2014, que fixa os requisitos necessários para a operação desse tipo de empreendimento, não proíbe em nenhum momento seu estabelecimento em zona urbana. Jamais houve qualquer tipo de interferência junto aos órgãos do estado do Maranhão.
- Ainda, o início da operação da unidade de recebimento já foi informado oficialmente à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED).
Sobre o Sistema Campo Limpo
O Sistema Campo Limpo é o programa brasileiro de logística reversa de embalagens vazias e sobras pós-consumo de defensivos agrícolas, que tem como base o princípio das responsabilidades compartilhadas entre todos os elos da cadeia produtiva (agricultores, fabricantes e canais de distribuição, com apoio do poder público) para realizar a devolução dos materiais.
Fazem parte do Sistema mais de 260 associações de revendas e cooperativas. No total, são atendidas mais de 1,8 milhão (de acordo com o censo agrícola de 2017).
Desde 2002 o inpEV, Instituto Nacional de Embalagens Vazias, é responsável pela gestão das atividades de destinação de embalagens vazias de defensivos agrícolas. Instituição sem fins lucrativos, é formada por mais de 140 fabricantes, importadoras, registrantes de defensivos agrícolas e nove entidades representativas da indústria, distribuidores e agricultores. Além da logística reversa, exerce um importante papel na sociedade ao promover ações de conscientização e educação ambiental.