Tribunal de Contas julga irregular transparência da prefeitura de Vargem Grande (MA)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), através da Unidade Técnica De Controle Externo e Supervisão De Controle Externo considerou o Portal de Transparência do município de Vargem Grande irregular. Em cumprimento dos art. 153 e 157 do Regimento Interno e ao que determina o art. 48 e 48-a da LC 101/00 e Decreto nº 7.185/10, apresenta-se o relatório de avaliação do Portal da Transparência.

O relatório foi divulgado no último dia 04 de Novembro de 2019 e apontou falha na transferência do município na gestão de Carlinhos Barros (PCdoB). Segundo do documento, o governo municipal não está disponibilizando um dos principais itens, os dados da execução orçamentária:

• Compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os relatórios da gestão fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER.

Com os dados apresentados, a Prefeitura de Vargem Grande descumpre as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar n° 101/2000. O relatório foi assinado pelo Auditor Estadual De Controle Externo João Ferreira Lobo.