MPF pede a condenação do ex-prefeito de Igarapé do Meio (MA) por atos de improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação contra o ex-prefeito de Igarapé do Meio (MA) Raimundo Mendes Damasceno por não ter concluído integralmente a obra de construção dos Postos de Saúde Toarí e Tarumâ, em propostas firmadas no ano de 2013, pelo Município e o Ministério da Saúde.

O MPF destaca que, nas informações contidas no Sistema de Monitoramento de Obras-Sismob, encaminhadas pelo Ministério da Saúde, foram firmadas propostas no valor de R$ 408 mil para a construção dos dois postos. Além disso, ressalta que, embora o prefeito tenha recebido 80% dos valores destinados à construção da obra, consta no sistema a execução de apenas 50 e 60% dos serviços. De acordo com o art. 11º, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” configura ato de improbidade.

Assim, o MPF pede que o prefeito seja notificado e apresente manifestação escrita no prazo de 15 dias e que, após recebida a inicial, considerando que as sanções por ato de improbidade postuladas na inicial não admitem autocomposição, requer a citação do requerido para contestá-la, dispensando-se a audiência de conciliação, conforme autorizado pelo artigo 334, §4º, II e 335, ambos do novo Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

O MPF pede, ainda, que seja intimada a União para, requerendo, ingressar no polo ativo da demanda; e que seja o pedido julgado procedente, condenando o ex-prefeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, além de dar à causa o valor de R$ 652.800,00.