Prefeito Mercial Arruda tem condenação mantida no TJMA por não prestar contas de recursos federais

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença fixada pela 1ª Vara da Comarca de Grajaú, em primeira instância, que condenou o prefeito de Grajaú, Mercial Arruda, por ausência da prestação de contas de um convênio firmado em 2006 com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). O gestor foi condenado à perda dos direitos políticos por três anos, além do pagamento de multa no valor de 50 vezes o que recebe como prefeito.

O relator, desembargador, José Jorge Figueiredo dos Anjos, destacou que o atraso na prestação de contas por si só, configura ato de improbidade administrativa, logo, não se considera cumprido o quesito da probidade administrativa. Destacou também que se a prestação de contas for realizada fora do prazo, caracteriza a má administração do dinheiro público, assim como a não apresentação. Afirmou também que era inevitável a condenação do ex e atual gestor de Grajaú.

O convênio firmado à época pelo gestor e a Funasa tenha como objeto a implantação de sistema de abastecimento de água nas localidades Bela Estrada, Sambaíba, Cidade Alta e Remanso, todas estas no município de Grajaú.