Polícia Civil prende ex-prefeito de Serrano do Maranhão

Segundo informações da polícia, Leocádio foi condenado a 13 anos e 4 meses de prisão pelo crime de apropriação ou desvio de bens e recursos públicos em benefício próprio (art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201\1967).

O juiz acatou o argumento da polícia para o afastamento da vedação insculpida no art. 236 do Código Eleitoral, que afirma que nenhuma autoridade poderá, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, no sentido de que a prisão não tem relação com o pleito e não interfere no livre exercício do sufrágio, até porque o preso não apresenta a condição de eleitor, por se encontrar com os direitos políticos suspensos, em decorrência de sentença criminal transitada em julgado.