Justiça determina que Prefeitura de Governador Edison Lobão corrija diversas irregularidades na saúde
A Justiça do Maranhão, por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, determinou nesta segunda-feira (02), que a Prefeitura de Governador Edison Lobão comandada por Geraldo Braga, corrija diversas irregularidades na saúde do município.
A Sentença, assinada pela Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, foi fruto de uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão. A Prefeitura de Governador Edison Lobão tem o prazo de 120 dias.
A Justiça determina que o município adote as providências necessárias a sanar integralmente as irregularidades apontadas no Relatório do Serviço de Auditoria nº. 13515 do DENASUS (fls. 29/69), no âmbito da Secretaria de Saúde, no que se refere à “ATENÇÃO BÁSICA”, “ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA e “CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE”.
Entre as irregularidades estão os locais inapropriados para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, a falta de ações da Saúde da Família, falta de ações preventivas, existência de um número elevado de profissionais trabalhando sem concurso público ou contrato, a falta de planejamento para aquisição de medicamentos, a falta de capacitação dos profissionais entre outras.