Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública contra Câmara Municipal de Estreito por falta de transparência
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Estreito através do promotor Paulo Roberto da Costa Castilho, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor do presidente da Câmara de Estreito, vereador Tavanes Firmo.
A Câmara Municipal de Estreito tem ignorado as leis de acesso à informação e da transparência e a efetivação do princípio da publicidade ao manter o portal da transparência vazio, sem nenhuma informação referentes aos gastos públicos dos parlamentares, entre contratos, licitações e outros.
A promotoria chegou a enviar um oficio a Câmara Municipal de Estreito, porém foi ignorada pelo seu presidente, que chegou a nem responder, mostrando claramente que não respeita a Lei de Acesso a Informação e tão pouco o Ministério Público, órgão esse extremamente essencial para uma sociedade justa.
O presidente poderá responder pelos crimes de Improbidade Administrativa, Prevaricação, que consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
