Desembargador nega liminar e Honaiser continua no comando da CCJ da Assembleia

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão negou o mandado de segurança impetrado pelos deputados ligados ao atual bloco governista, na qual era solicitada a anulação da eleição da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Os deputados afirmaram que houve desrespeito à regra contida no art. 26 do Regimento Interno da Casa Legislativa Estadual, que estabelece a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares em sua composição, pois foram nomeados 02 Deputados do PDT, 01 do PMN e um do PP, sendo que dos 04 membros efetivos, 03 compõem o bloco parlamentar Democrático.

“Ocorre que a Suprema Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que, por respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário analisar e julgar questões que envolvam unicamente a interpretação e aplicação de normas regimentais de Casas Legislativas, por se tratar de matéria ‘interna corporis’ a ser resolvida dentro do próprio Poder Legislativo”, escreveu o desembargador.

A decisão do desembargador decorre de uma segunda derrota do atual bloco governista na tentativa de pleitear uma decisão liminar que alegava a quebra de dispositivos de regimento na casa. O atual bloco governista havia conseguido uma sentença proferida pela desembargadora Nelma Sarney que anulava o atual pleito que formou a CCJ, presidida pelo Deputado Marcio Honaiser (PDT). Porém a desembargadora acabou recuando da própria decisão, ficando o julgamento para desembargador José Jorge.