Prefeitura de Estreito não cumpre recomendação do Ministério Público e aprovados em concurso são prejudicados
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), através da Promotoria de Justiça de Estreito, recomendou em 19/05/2023 que a gestão do prefeito Léo Cunha, desse prosseguimento a homologação do concurso público do município.
O documento assinado pelo promotor de Justiça da Promotoria de Estreito, fixou um prazo de 10 dias, para que a Prefeitura de Estreito, apresentasse a homologação do concurso e o cronograma de convocação dos candidatos.
O MP destacou em sua recomendação que o concurso foi feito com transparência e sem irregularidades. “O concurso transcorreu normalmente, com especial destaque ao fato de que houve sessão pública para a digitalização dos cartões-respostas das referidas provas, com participação da comissão fiscalizadora, do secretário de Administração do Município de Estreito e do membro do Ministério Público, inexistindo no momento apontamentos de irregularidades na realização da prova.” destacou o promotor.
Mesmo após um mês, a Prefeitura de Estreito, não tem cumprindo a recomendação do Ministério Público, prejudicando os aprovados e podendo responder na Justiça.
“Em caso de não acatamento desta recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais
necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento das ações cabíveis dentro de todas as esferas possíveis (cíveis, administrativa sancionadora e criminais).” diz outro trecho da recomendação.