TCE emite parecer prévio pela desaprovação das contas do ex-prefeito Raimundinho Barros de Lajeado Novo
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu um parecer prévio pela desaprovação das contas do ex-prefeito de Lajeado Novo, Raimundinho Barros, referentes ao exercício financeiro de 2020.
O Parecer Prévio consta no Diário Oficial do TCE desta quinta-feira, 21 de março de 2024.
O Parecer Prévio é fruto do Relatório de Instrução nº 1927/2022, que identificou diversas irregularidades que vão contra os princípios da contabilidade aplicados na administração pública.
As principais irregularidades foram:
– Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
– Despesa com pessoal no primeiro quadrimestre ultrapassou o limite estabelecido pela LRF e o percentual excedente não foi eliminado nos quadrimestres subsequentes;
– Inscrição em restos a pagar que superou as disponibilidades financeiras suficientes para seus pagamentos;
– Despesas empenhadas em montante superior às receitas arrecadadas;
– Despesa com pessoal acima do limite máximo estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000;
– Descumprimento do limite de repasse à Câmara Municipal, estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
O documento também recomenda que a Câmara de Lajeado Novo, disponibilize os documentos por um período de 60 dias, para apreciação e conhecimento da população do município. Após o trânsito em julgado, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Lajeado Novo, para os fins constitucionais e legais, ficando sob a responsabilidade da presidente, Deuzirene Santos e os demais vereadores, o futuro político de Raimundinho Barros, podendo ficar inelegível.
Participaram da sessão os Conselheiros João Jorge Jinkings Pavão (Presidente em exercício), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, Joaquim Washington Luiz de Oliveira e Daniel Itapary Brandão (Relator), os Conselheiros-Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães e a Procuradora Flávia Gonzalez Leite, membro do Ministério Público de Contas.