Após Congresso aprovar projeto, Dino libera pagamento de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira (2), liberar o pagamento de emendas parlamentares. Os repasses estavam suspensos desde agosto, por decisão do ministro, que é relator de ações que miram os recursos.

Dino aguardava a aprovação, no Congresso Nacional, de um projeto para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos. O texto foi aprovado pelos congressistas e sancionado, na semana passada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Conforme o despacho de Dino, a decisão será enviada para a análise do plenário do STF. Ainda sem data definida para a votação.

A liberação da execução dos recursos deverá obedecer regras conforme cada tipo de emendas.

Emenda de Relator (RP 9) e Emenda de Comissão (RP 8) anteriores a 2024: liberadas desde que seja feita a identificação dos parlamentares. Cabe ao Executivo checar a transparência e liberar o recurso, caso a caso.

Emenda Pix (RP 6): liberadas com a apresentação do plano de trabalho prévio. Para as emendas anteriores a 2025, Dino deu prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho. 

Emenda de Bancada (RP 7) e Emenda de Comissão (RP 8): não deve haver individualização da emenda. Fica proibida a chamada “rachadinha” das emendas de bancada, ou seja, o rateio ou pulverização dos recursos entre parlamentares. A partir de 2025, todo o processo de escolha precisa estar devidamente documentado.

Emendas de relator

Em sua decisão, Dino destacou que o Legislativo deixou de cumprir o envio de parte das informações, como os nomes dos congressistas que apadrinharam emendas de relator (conhecidas como “orçamento secreto”), de 2020 a 2022.

Segundo informaram Câmara e Senado, seria impossível recompor a trajetória dos recursos e identificar os congressistas responsáveis.

“Temos a gravíssima situação em que BILHÕES DE REAIS do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos, na medida em que tais informações, até o momento, estão indisponíveis no Portal da Transparência ou instrumentos equivalentes”, disse Dino.

“Registro ser pouco crível que a execução de bilhões de reais do dinheiro público tenha se dado sem ofícios, e-mails, planilhas, ou que tais documentos existiram e foram destruídos no âmbito dos Poderes Legislativo ou Executivo.”

Regulamentação

A nova lei estabelece, entre outras mudanças, prioridades para obras estruturantes, nova divisão das emendas de bancada estadual e regras sobre as chamadas “emendas Pix”, que são de transferência direta.

O texto inclui a possibilidade do governo contingenciar recursos de emendas para cumprir a meta fiscal, mas impede o bloqueio da verba. A permissão, até o limite de 15%, foi reenviada ao Congresso em um dos projetos do pacote de corte de gastos.