Congresso garante pagamento de recursos do Fundef para professores

O Congresso derrubou na última quarta-feira (17) o veto 48, que tratava dos precatórios do Fundef. Com isso, os professores terão acesso a esses recursos na forma de abono salarial.

A matéria garante que pelo menos 60% dos repasses dos precatórios sejam destinados aos profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas.

Como se trata de um abono, os valores não serão incorporados aos salários mensais desses profissionais. No entanto, trata-se de um valor devido a eles. A votação põe fim a uma disputa judicial travada pelos professores pela manutenção de um direito e dará segurança jurídica aos gestores sobre o repasse correto desses recursos.

O Fundef vigorou entre 1996 e 2006 e deu sequência ao atual Fundeb. É o principal mecanismo de financiamento da educação básica . Os recursos do precatório se referem a um erro que o Ministério da Educação cometeu no cálculo em 1998, quando deixou de repassar R$ 90 bilhões aos municípios.

Esses valores tinham dentro de seus objetivos o investimento na valorização do magistério. Agora, caberá às secretarias de educação dos municípios montarem seus próprios cronogramas para efetuar os pagamentos aos profissionais do magistério.