Em decreto sobre ‘lockdown’, Flávio Dino obriga declaração para trânsito de pessoas e impõe multas

O decreto passa a valer nesta terça (5) com prazo de 10 dias. O documento detalha as medidas de restrição de veículos e pessoas, mas não fala sobre alguns aspectos, como:

• No caso de pessoas desempregadas
• Como as pessoas poderão comprovar que estão realizando atividades essenciais nas ruas, em caso de compra de alimentos ou medicamentos

Confira aqui o decreto na íntegra e veja abaixo os principais pontos do documento:

Segundo o decreto Nº 35.7849, está proibida qualquer aglomeração de pessoas em local público ou privado, para realização de eventos como shows, congressos, torneios, jogos, festas e similares.

Em todos os locais públicos e de uso coletivo, ainda que privados, será obrigatório o uso de máscaras. Além disso, quase todas as atividades comerciais serão suspensas, com as seguintes exceções:

• Produção e comercialização de alimentos, produtos de limpeza e de higiene pessoal, em supermercados, mercados, feiras, quitandas e estabelecimentos congêneres
• Serviços de entrega (delivery) e retirada no estabelecimento mantidos por restaurantes, lanchonetes e congêneres; assistência médico-hospitalar, a exemplo de hospitais, clinicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde
• Distribuição e a comercialização de medicaremos e de material médico-hospitalar;
• Serviços de tratamento e abastecimento de água, além de captação e tratamento de esgoto e lixo
• Serviços de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, gás e combustíveis
• Serviços funerários
• Serviços de telecomunicações, serviços postais e internet
• Processamento de dados ligados a serviços essenciais
• Segurança privada, limpeza e manutenção de empresas, residências, condomínios, entidades associativas e similares
• Serviços de comunicação social
• Fiscalização ambiental e de defesa do consumidor
• Locais de apoio para o trabalho dos caminhoneiros, a exemplo de restaurantes e pontos de parada e descanso, as margens de rodovias
• Distribuição e a comercialização de álcool em gel, bem como serviços de lavanderia
• Clinicas, consultórios e hospitais veterinários para consultas e procedimentos de urgência e emergência
• Borracharias, oficinas e serviços de manutenção e reparação de veículos
• Atividades internas das instituições de ensino visando a preparação de aulas para transmissão via internet
• Atividades internas dos escritórios de contabilidade e advocacia, com exceção de serviços presenciais

Obras

O decreto também suspende todas as obras públicas e privadas, com exceção das áreas da saúde, segurança publica, sistema penitenciário e saneamento.

Apenas poderão funcionar indústrias que atuem em turnos ininterruptos ou as que atuem no setor de alimentos, bebidas e produtos de higiene e limpeza.

Fechamento da ilha

O decreto ainda fecha as entradas para a Grande Ilha, permitindo apenas a entrada e saída de veículos para atividades essenciais, como ambulâncias e viaturas policiais, além de :

• Profissionais da saúde em deslocamento, exclusivamente para desempenho de sua atividade
• Veículos destinados ao transporte de pacientes que realizam ou irão realizar tratamento de saúde fora de seu domicilio
• Caminhões

Circulação de pessoas e veículos

O governo deixou a cargos dos municípios a determinação de regras para:

• Redução de circulação de pessoas, de higiene e de distanciamento social em feiras e mercados
• Restrição a circulação de veículos particulares em vias sob jurisdição municipal
• A proibição de estacionamento de veículos em áreas de lazer ou de comercio não essencial
• A realização de barreiras de controle e de fiscalização nas vias sob jurisdição municipal
• Redução dos pontos de parada de ônibus e diminuição do itinerário de transporte coletivo

Transporte público

Nos serviços de transporte semiurbano, como ônibus e vans, apenas será permitida a presença de passageiros que estejam utilizando mascaras de proteção.

Trânsito em vias estaduais

Flávio Dino determinou a suspensão do trânsito nas MA’s 201, 202, 203 e 204. Só será permitido o trânsito de:

• Ambulâncias
• Viaturas policiais
• Profissionais da saúde em deslocamento, exclusivamente para desempenho de sua atividade, devidamente comprovado
• Veículos destinados ao transporte de pacientes que realizam tratamento de saúde fora de seu domicilio, ou veículos particulares visando ao acesso aos serviços essenciais
• Caminhões

Como comprovar a atividade de serviço essencial?

O decreto de Flávio Dino afirma que será obrigação dos empregadores e órgãos e entidades públicos estaduais a confecção de uma Declaração de Serviço Essencial para cada trabalhador que realiza serviço considerado essencial.

Nesses casos, o trabalhador da área pública ou privada terá que apresentar os seguintes modelos abaixo, sempre que solicitado por autoridades estaduais ou municipais, vedada a apresentação de cópia.