Famem manifesta apoio ao prefeito Assis Ramos sobre aplicação dos recursos do Fundef

A manifestação do prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, em relação à aplicação dos recursos do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) está em consonância com a Nota Técnica da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão dirigida à Famem pela Procuradoria Geral de Justiça, em outubro do ano passado, orientando as medidas corretas que devem ser adotadas pelos gestores públicos.

A nota emite uma manifestação clara sobre a inconstitucionalidade de leis municipais que destinam parte dos recursos do Fundef para o pagamento de professores.

Além do procurador–geral de justica, Luiz Gonzaga Coelho, a nota é consignada pelo procurador–chefe da República no Maranhão, José Raimundo Leite Filho, pelo procurador–geral de Contas, Paulo Henrique Araújo dos Reis, pelo secretário do Tribunal de Contas da União no Estado do Maranhão, Alexandre José Caminha Walraven, e pela superintendente da Controladoria Regional da União no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

A Famem e o prefeito Assis Ramos se afinam na defesa dos critérios estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação no entendimento legal de que os recursos decorrentes da aplicação da Lei n° 9424/96 devem ser aplicados na melhoria na infraestrutura das escolas; construção de bibliotecas, banheiros e quadras de esportes; e compra de ônibus escolares seguros e de qualidade para servir aos alunos.