Flávio Dino nega pedido de revisão sobre decisão que liberou emendas parlamentares
O recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) foi negado pelo ministro Flávio Dino nesta segunda-feira (09), o pedido tinha como objetivo reconsiderar parcialmente a decisão que liberou o pagamento de emendas parlamentares.
Dino decidiu no dia 2 de dezembro, que as emendas suspensas desde agosto, estão liberadas para pagamento, no entanto devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade.
Em seguida, AGU pediu a reforma dos pontos da liminar relacionados a aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e o ponto que trata do crescimento do volume total de emendas para o ano de 2025.
Na decisão, o ministro do STF afirmou que “não há o que reconsiderar”. Dino enfatizou que sua decisão, que foi referendada, por unanimidade, pelo plenário da Corte, deriva da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Complementar 210/2024, aprovada pelo Congresso para tratar da liberação das emendas.
Dino justificou:
“E todo esse processo legislativo é transparente e rastreável, em face dos excelentes sites mantidos pelas casas parlamentares. Por que, no caso da Lei Orçamentária, seria diferente? Não há base constitucional, legal ou lógica para que, exatamente em se tratando da aplicação do dinheiro público, haja um inusitado procedimento de ocultação”
Entenda o caso
O Supremo Tribunal Federal, entendeu em dezembro de 2022 que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que reformulou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para que seja realizado o cumprimento da determinação feita pela Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, destacou que a decisão continuava em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto de 2024, Dino determinou que fossem suspensas as emendas e definiu que os repasses devem possuir os critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.