Gestão de Viriato em Tutóia é alvo de parecer da Procuradoria Geral de Justiça após contrato milionário com escritório de contabilidade

Um parecer técnico da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, confirmou que a contratação da empresa Contabiliza Assessoria e Consultoria Contábil LTDA, foi realizada sem atender completamente o que manda a Lei Federal nº14.133/2021 e a Lei Federal nº4.320/1964, de licitações e contratações públicas.

A empresa tem como sócio o sr. JOSE DILSON ALVES DE OLIVEIRA, que atuou na campanha eleitoral do Prefeito Viriato Cardoso, sendo contratada pelo montante de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), divididos em 12 parcelas mensais de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Dentre as irregularidades, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, pontuou que na definição do preço a ser contratado, o ideal é que sejam realizadas pelos menos 3 (três) consultas de preços, contudo, foram realizadas apenas 02 Consultas de preços, o que compromete a elaboração do Termo de Referência, bem como a argumentação sobre a escolha da contratada e enfraquece a devida justificativa de preços, contrariando ao que determinam o caput art. 23 c/c o que estabelece o art. 72, incisos VI e VII da Lei Federal nº 14.133/2021.

O parecer foi enviado para o promotor que está respondendo pela comarca de Tutoia, que poderá recomendar a suspenção do contrato e que a Prefeitura se abstenha de realizar novos pagamentos a referida empresa e/ou ajuizar ação contra o gestor e o proprietário da empresa, uma vez que houve dolo ao erário público, uma vez que já foram realizados pagamentos.