Já no fim do mandato, prefeito de Barra do Corda desafia o MP e firma contrato de quase R$ 80 milhões

O prefeito Eric Costa (PCdoB), já no fim do seu último mandato como prefeito após à reeleição. Firmou um contrato de quase R$ 80 milhões, para concessão administrativa dos serviços de iluminação publica pelo período de 25 anos a uma empresa criada recentemente.

O resumo do edital para seleção da empresa a ser contra foi publicado no Diário Oficial do município em 01/09/2020, com data de abertura dos envelopes marcada para 06/10/2020 às 09:00h.

Processos dessa natureza, devem ser precedidos de consulta pública para recebimento de sugestões, conforme determina o art. 10, VI, da Lei n. 11.079/2004:

VI – submissão da minuta de edital e de contrato à CONSULTA PÚBLICA, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital;

Porém, o gestor atropelou a legislação e sem conhecimento ou consulta prévia da população, firmou o contrato milionário. O gestor acumula ao longo dos anos mais de 20 denúncias no Ministério Público por suspeitas de desvio de dinheiro público.