Justiça aciona prefeito e ex-prefeito por irregularidades em Aldeias Altas no MA

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra José Reis Neto e José Benedito Tinoco, atual e ex-prefeito da cidade de Aldeias Altas, a 392 km de São Luís, por atos de improbidade administrativa em função de irregularidades no fundo previdenciário do Município. O prejuízo aos cofres públicos totaliza R$ 9.972.878,76.

Segundo Francisco de Assis da Silva Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, Termo Judiciário pelo qual a cidade de Aldeias Altas faz parte, a ACP é baseada em representação, feita em 2009, pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Aldeias Altas (Sintrap-AA), relatando a falta de fiscalização interna e controle do fundo previdenciário municipal.

De acordo com o promotor, em 2009 o órgão ministerial pediu ao ex-prefeito, José Benedito Tinoco, o envio de documentos que comprovassem a instalação do Conselho Municipal de Previdência (CMP) e a publicação bimestral de demonstrativos financeiros e orçamentários do fundo, referentes aos 12 meses anteriores, além do envio de extrato anual aos segurados, como determina a legislação.

Apesar de solicitar prorrogação de 90 dias no prazo dado pelo MP, o ex-prefeito somente encaminhou a lei e a portaria de nomeação de membros do Conselho de Administração, mas não apresentou nenhum demonstrativo financeiro do fundo.

O Ministério Público afirma que eram encaminhadas informações mas sem mencionar sobre o repasse das contribuições previdenciárias ao fundo. Entretanto, a prestação de contas do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicou diferença de R$ 99,7 mil entre os valores informados e os valores comprovados do saldo financeiro do Fundo nos meses de fevereiro a dezembro de 2009, que somou R$ 9.972.878,76. O saldo teria sido investido à taxa de 1%, cujos rendimentos não figuram nos cofres do fundo.

A 1ª Promotoria de Justiça de Caxias também requereu ao atual prefeito, José Reis Neto, o encaminhamento dos extratos do fundo no período de janeiro de 2009 a julho de 2013, para verificar a realização dos depósitos. Os documentos não foram apresentados. Para o MP, a omissão no envio das informações demonstrou que nem o ex-prefeito e o prefeito faziam depósitos com regularidade no fundo, causando prejuízo aos cofres públicos.

Diante das irregularidades ocorridas na atual e na última gestão em Aldeias Altas, o Ministério Público pede junto à Justiça a condenação de José Reis Neto e José Benedito Tinoco por improbidade administrativa, a perda da função pública para ambos, o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

O MP solicita também aos envolvidos que eles sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Por fim, o Ministério Público requer que o prefeito José Reis Neto encaminhe a relação de todos os débitos do Município de Aldeais Altas nos períodos de 2008 até 2016, por não repasse das contribuições previdenciárias, incluindo eventuais parcelamentos.