A 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra proferiu nesta quinta-feira (02), uma decisão liminar na qual determina, no prazo de 48 horas, o imediato afastamento de Fabiana da Silva Carvalho, esposa do prefeito Raimundinho da Audiolar e do filho, Rômulo Carvalho Alves dos cargos de secretários municipais.
A decisão, assinada pela juíza titular Michelle Amorim Sancho Souza Diniz, ressalta que em caso de descumprimento, fica estabelecida a fixação de multa diária no valor de R$ 50 mil. A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público em face do Município de Presidente Dutra.
De acordo com a ACP, o atual gestor municipal teria nomeado para ocupar cargos de Secretário Municipal, seu filho e sua esposa, bem como ambos não apresentariam qualificação técnica para exercerem tais funções.
Em sua decisão, a magistrada Michelle Amorim, sustentou que “a permanência de agentes que não estão dotados de qualificação, devidamente comprovada, se mostra em contrariedade ao direito fundamental à boa administração.”
“A experiência em empresa familiar, a meu ver, não qualifica qualquer ocupante de cargo em comissão, uma vez que, na seara privada, esta se direciona ao lucro, às flutuações do mercado, ao passo que, no setor público, o objetivo é a realização dos bem estar da sociedade, o que, em determinadas ocasiões, se apresenta até mesmo contrário ao interesse privado, o que reforça o meu convencimento de que, neste momento de cognição sumária, ambos os Secretários não possuem qualificação técnica para a ocupação dos cargos de chefia da Administração Pública e da Articulação.” completou a magistrada. A decisão cabe recurso.