Justiça Federal condena ex-prefeito de Dom Pedro, Ribamar Filho, por improbidade administrativa

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Dom Pedro, José Ribamar Costa Filho (Ribamar Filho), por irregularidades na aplicação de recursos federais e inobservância do percentual mínimo no pagamento de profissionais com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que aponto pagamentos sem licitação ou sem a formalização de contratos de prestação de serviços, bem como a aplicação de percentual inferior ao que é exigido por lei em relação ao pagamento de profissionais do magistério com verbas do Fundef.

Na sentença, a Justiça Federal determinou que José Ribamar Costa Filho tenha os direitos políticos suspensos por oito anos e seja proibido de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do Poder Público por cinco anos. Além disso, José deve pagar multa civil de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso da decisão.