Após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, nesta segunda, 25, em caráter liminar, a suspensão do processo de contratação de empresa para locação de veículos destinados ao transporte escolar da rede de ensino do Município de Esperantinópolis, realizada pela gestão do prefeito Aluisinho.
Também foi suspensa a sessão do certame licitatório, marcada para a manhã desta quarta-feira, 27 de abril, no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura.
Além do Município de Esperantinópolis, foram requeridos, na manifestação do MPMA, Aluísio Carneiro Filho (prefeito), Ionete Abreu dos Santos (presidente da CPL) e Simone Vargas Carneiro de Lima (secretária de Educação).
MODALIDADE NÃO ADEQUADA
Na Ação, foi apontado que o procedimento licitatório foi aberto na modalidade tomada de preços para a contratação do serviço no valor estimado de R$ 1.561.725,84.
O promotor de justiça Francisco Jansen Lopes Sales afirmou que a modalidade de licitação escolhida não é a adequada ao caso, porque o valor do serviço a ser contratado excede ao limite previsto em lei, de até R$ 650 mil, o que limitou a concorrência, prejudicando o interesse público.
Foram encontrados, ainda, dispositivos contraditórios ou completamente opostos previstos no edital e no projeto básico. O primeiro veda a subcontratação do serviço, enquanto o segundo autoriza a subcontratação em 70%.
Conforme o MPMA, a incoerência apontada, além de prejudicar a fiscalização, cria obstáculos a eventuais interessados quando da formulação de suas propostas.
Na decisão, assinada pela juíza Martha Dayanne Schiemann, foi fixada multa no valor de R$ 100 mil aos requeridos, em caso de descumprimento.