Ministério Público aciona prefeito de Açailândia por rombo de 21 milhões

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou três Ações Civis Públicas (ACP) devido a um prejuízo ao erário do Município de Açailândia, a 562 km de São Luís, no valor de R$ 21 milhões, causado pela falta de transferência das contribuições descontadas de servidores ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia (IPSEMA). Um dos acionados pelo MP é atual prefeito da cidade, Juscelino Silva (PCdoB), que está sendo alvo de improbidade administrativa.

Segundo o órgão ministerial, as três ACPs foram formuladas pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Glauce Lima Malheiros. De acordo com a representante do Ministério Público, além de acionar o prefeito do Município, também foram acionados a ex-prefeita, Gleide Santos (2013-2015) e a presidente do IPSEMA, Josane Araújo. Os três acionados são envolvidos nas irregularidades, ocorridas no período de janeiro de 2013 a dezembro 2017.

De acordo com a promotora, as ilegalidades incluem a falta de repasse ao instituto de contribuições descontadas, no valor de R$ 21.157.711,22, a inadimplência com parcelamento de débitos, totalizando R$ 800.549,34 e o excesso de despesas administrativas no valor de R$ 1,9 milhão.

Uma auditoria realizada pelo MP demonstrou que, antes de 2013, já havia débitos com a Unidade Gestora do Regime no valor de R$ 7.845.424,85 e o fato levou o prefeito, a ex-prefeita e a presidente do instituto a serem acionados judicialmente.

Desde 2013 à frente da gestão do IPSEMA, a própria Josane Araújo confirmou que, além da inadimplência dos débitos, têm sido feitos reparcelamento dos valores.

Diante das irregularidades, o Ministério Público pede a indisponibilidade de bens do caso do prefeito e da ex-prefeita até o valor dos danos aos cofres públicos. No que se refere à presidente do IPSEMA, o valor é R$ 1.534.841,12.

A Promotoria de Justiça também pede a condenação do prefeito e da presidente do instituto ao afastamento dos cargos públicos, sem remuneração.

Na ação, o MP pede a condenação dos acionados por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Além disso, o órgão ministerial ainda requer que o Município encaminhe a lista dos valores descontados em folha de pagamento dos servidores vinculados ao instituto e valor devido ao IPSEMA e o consequente bloqueio destes valores. Também solicita a condenação do IPSEMA à cobrança judicial em, no máximo 60 dias, de toda a dívida atualizada do Município com o instituto.

Por fim, o Ministério Público pede que a ex-prefeita Gleide Santos seja condenada pelo crime de apropriação indébita, que implica em reclusão, de um a quatro anos, e mais pagamento de multa.