Ministério Público do Maranhão solicita realização de concurso público para a Funac
Uma Ação Civil Pública formulada pela titular da Promotoria de Justiça dos Direitos Fundamentais de São Luís, Márcia Lima Buhatem, requer que a Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (Funac) lance edital de concurso público para 261 cargos no prazo de 30 dias.
A ação possui pedido de tutela de urgência e é baseada em uma investigação que teve início após denúncia do Sindicato dos Servidores da Funac (Sindifunac-MA) sobre a carência de servidores do órgão estadual de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Segundo o Ministério Público do Maranhão (MP-MA), o quadro atual da Funac consiste de 342 cargos de educador social, instrutor de artes e ofícios, monitores de atividades pedagógicas e de menores e socioeducadores. Destas vagas, somente 63 são ocupadas por servidores da fundação. Além disso, 80% dos servidores possuem contratações irregulares e o último concurso foi realizado há 24 anos.
Ainda segundo o MP, desde setembro de 2017, quando a Funac solicitou à Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores (Segep) que fosse realizado um concurso, não houve avanço para garantir a ocorrência do certame.
“Não há resposta plausível para tal demora porque o concurso foi previsto nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) de 2017 e 2018”, enfatiza a promotora de justiça, na ACP.
Ainda de acordo com Márcia Lima, nos últimos anos a maior parte dos servidores foi contratada por seletivos simplificados. Segundo ela, este tipo de contratação é inadmissível pela legislação porque não há situação de calamidade pública, epidemia, campanha para saúde pública, que justifique a prolongamento desta prática.
Em nota ao G1, a Funac disse ainda não foi notificada pelo Ministério Público, mas que fará o concurso público e que “a previsão é atender inicialmente 150 vagas para cargos de nível superior e médio, inclusive para o cargo de monitor com 57 vagas”.
Pedidos
No pedido feito à justiça, as vagas do concurso devem incluir 28 de educador social; 42 de instrutor de artes e ofícios; 91 de monitores de atividades pedagógicas e de menores e 100 de socioeducadores, independentemente de outras posições abertas para manter as atividades da fundação.
Além da realização do concurso público para a fundação, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 50 mil diários, o MP-MA também requer a estipulação de multa a ser paga pelos gestores envolvidos. Também é solicitada a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, cujos valores devem ser depositados na conta do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Veja a nota da Funac na íntegra
A Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) informa que:
1. Já está previsto a realização do concurso público, que se encontra na etapa de contratação da banca do certame pela Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores (Segep). A previsão é atender inicialmente 150 vagas para cargos de nível superior e médio, inclusive para o cargo de monitor com 57 vagas previstas.
2. Quanto a citada ação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), a Funac comunica que ainda não foram notificados.