Ministério Público firma TAC com Município de Santa Luzia para realização de concurso público

O Ministério Público do Maranhão e o Município de Santa Luzia firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de concurso público. Assinaram o acordo o promotor de Justiça Leonardo Santana Modesto, e a prefeita Francilene Paixão de Queiroz a “França do Macaquinho”.

Pelo cronograma acordado no documento, a gestão de França do Macaquinho tem até o dia 22/09/2022, para encaminhar o Projeto de Lei (PL) a Câmara Municipal com a previsão de criação de cargos efetivos em substituição a todos os cargos perenes de contratação temporária, devendo ser contemplado o nome do cargo, a secretaria a qual está vinculado, o valor de sua remuneração real, a carga horária de trabalho e descrição das atividades inerentes. A convocação dos aprovados deverá ser efetivada até a data de 28 de março de 2023.

A não observância dos prazos das obrigações acertadas no documento acarretará no pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, por dia de descumprimento, cujo montante deve ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão. O Ministério Público acompanhará através de relatórios mensais sobre o cumprimento das obrigações.

O termo de ajustamento de conduta é um acordo feito entre a administração pública e uma pessoa (ou jurídica) que violou as regras do contrato ou da legislação. Com isso, ao celebrar o TAC, impede a continuidade da situação de ilegalidade, ocorre a reparação do dano e evita a ação judicial.