Ministério Público pressiona e Rigo Teles assina documento se comprometendo a realizar concurso público
Foi assinado no último dia 27 de julho pelo promotor, Guaracy Martins Figueiredo da Promotoria de Barra do Corda, um Termo Aditivo de Ajustamento de Conduta para a realização do concurso público no município.
No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) inicial, Rigo Teles, prefeito do município, assinou o documento se comprometendo a realizar o concurso público no município. Após ser pressionado pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
O novo documento do MP, destaca que Rigo Teles tem um prazo de onze meses, que começa a contar, desde 27 de janeiro de 2023, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, caso não cumpra o acordo.
“O descumprimento ou atraso de qualquer das obrigações assumidas neste Compromisso de Ajustamento de Conduta ensejará o pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assumindo o Chefe do Executivo Municipal responsabilidade pessoal e solidária com tal obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais civis e administrativas cabíveis, incluindo promoção de ação civil pública de obrigação de fazer e imposição de multa, além de execução específica na forma estatuída no parágrafo 6°, do artigo 5°, da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985 e art. 784, IV do Código de Processo Civil.” destaca um dos trechos alterado do TAC inicial.