O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento da dívida pública do Maranhão em relação a contratos firmados com a União e diversas instituições financeiras.

Moraes atendeu ao pedido do Estado, que argumentou queda na arrecadação devido às mudanças do ICMS sobre combustíveis. A decisão é da última sexta-feira (22), mas só foi divulgada nesta terça (26) pelo STF.

Para o ministro, a restrição à tributação estadual ocasionada pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, de forma unilateral, “acarreta um profundo desequilíbrio na conta dos entes da federação”. Em sua avaliação, isso torna “excessivamente oneroso”, ao menos no estágio atual, o cumprimento das obrigações contraídas nos contratos de financiamento que compõem a dívida pública dos entes subnacionais”

Segundo Moraes, isso justifica a suspensão do pagamento das prestações até que se viabilize um mecanismo que restabeleça o equilíbrio da base contratual. A decisão é provisória.

Ao entrar com o pedido no STF, o governo do Maranhão apontou que o total da dívida pública, a ser pago no exercício fiscal de 2022, ultrapassa os R$ 611 milhões, e compreende 14 contratos de financiamento.

A decisão vale para as dívidas com a União, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Brazil Loan Trust 1.

Os empréstimos foram deixados por Flávio Dino (PSB), que deixou o governo para concorrer uma vaga no Senado. Atualmente o Maranhão é comandado por Carlos Brandão (PSB), que entrou com ação no STF.