Gestão da prefeita de Maranhãozinho é multada e contratos são suspensos

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) decidiu manter uma multa e suspender contratos relacionados a um Pregão Eletrônico realizado pela Prefeitura Municipal de Maranhãozinho, sob a gestão da prefeita Deusinha. A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária no dia 24 de julho de 2024 e foi divulgada na última quinta-feira (15) no Acórdão PL-TCE nº 265/2024.

A ação teve início após uma representação da empresa Kadosh Serviços Corporativos LTDA, que apontou irregularidades no Pregão Eletrônico nº 003/2023, destinado ao registro de preços para locação de estruturas metálicas e organização de eventos. As denúncias foram direcionadas contra a prefeita Maria Deusa Lima Almeida, o Secretário Municipal de Administração Antônio Dias Carneiro Filho, e a Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeira Isadora Silveira de Assis Pires.

O TCE/MA, com base no parecer do Ministério Público de Contas (Parecer nº 1992/2024), decidiu por não aceitar as justificativas apresentadas pelos responsáveis. Como resultado, foram impostas multas de R$ 2.000,00 a Antônio Dias Carneiro Filho e Isadora Silveira de Assis Pires, por descumprimento das exigências de transparência ativa conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Além da penalização financeira, o Tribunal determinou a suspensão de novos contratos e da renovação dos contratos existentes que tiveram origem no Pregão Eletrônico nº 003/2023. Após a decisão transitar em julgado, o processo será integrado ao de prestação de contas da Prefeitura de Maranhãozinho referente ao exercício financeiro de 2023, para assegurar a conformidade em outras contratações do município.