Prefeito Eric Costa de Barra do Corda é acionado novamente pelo Ministério Público

O Ministério Público assegura que o Município encaminhou documentos da licitação e do contrato, nos quais foram verificados irregularidades como a ausência de autorização para a realização da licitação emitida pela autoridade competente, falta de saldo da dotação orçamentária, ausência de responsável pela elaboração e aprovação do termo de referência, inexistência de aviso contendo o resumo do edital publicado em jornal de grande circulação regional e nacional e falta de pesquisa de preços de mercado. Também não foi apresentada a publicação de contrato na imprensa oficial.

Além de Eric Costa, são alvo ainda da Ação Civil Pública (ACP) o contador e pregoeiro Wilson Antônio Nunes Mouzinho, o ordenador de Receita e Despesa Oilson de Araújo Lima, o integrante da comissão de apoio ao pregoeiro Francisco de Assis Fonseca Filho, os integrantes da comissão João Caetano de Sousa e José Arnaldo Leão Neto, o empresário Richardson Lima Cruz e a empresa R.L.Cruz Gráfica.

O Ministério Público pede a Justiça que condene os envolvidos na perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano ou de até 100 vezes a remuneração recebida pelo agente público quando no exercício do cargo, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.