Prefeitura de Estreito não divulga dados da Covid-19 em seu Portal da Transparência e nas redes sociais oficiais como manda a Lei

A Prefeitura de Estreito, não tem atualizado dados sobre os novos casos da Covid-19 no município. Em uma rápida consulta no Portal da Transparência da Covid-19, em uma aba especifica para atualização de dados e boletins da Covid-19, foi constatado que não existe absolutamente nada., apenas um local destinado a divulgação de contratos.

O objetivo da divulgação é garantir o acesso aos gastos públicos e o controle social por meio da fiscalização de dados. Em mais de três meses, apenas um boletim foi divulgado no perfil oficial da prefeitura.

A Prefeitura de Estreito não tem seguido o que determina a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência), que dispõem sobre mecanismos de acesso à informação e controle social da gestão pública, contribuindo para a consolidação do regime democrático e ampliando a participação cidadã.