Prefeitura de Passagem Franca é acionada pelo Ministério Público por falta de transparência

O Ministério Público do Maranhão expediu uma Recomendação, nesta sexta-feira (03), ao prefeito, Marlon Torres (PTB) e ao secretário municipal de Administração de Passagem Franca para o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação, com o envio das informações de documentos de caráter coletivo, da Prefeitura e de seus órgãos, quando solicitadas, e a disponibilização no Portal da Transparência.

Foi fixado prazo de 10 dias para o encaminhamento à Promotoria de Justiça da Comarca de Passagem Franca de documentação que comprove o cumprimento da Recomendação, sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, da Comarca de Passagem Franca.

Motivou a Recomendação a não disponibilização pela Prefeitura, no Porta da Transparência, de informações solicitadas pelo vereador Samuel Santos Saraiva. Além disso, a administração municipal condicionou o encaminhamento dos documentos coletivos requeridos pelo parlamentar, à prévia aprovação do requerimento pelo plenário da Câmara de Vereadores.

A denúncia da irregularidade foi registrada na Promotoria de Justiça de Passagem Franca.

Na Recomendação, o promotor de justiça relatou que o descumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Prefeitura de Passagem Franca, devido a irregularidades constatadas no Portal da Transparência do município, já é alvo de Ação Civil Pública em tramitação.

Também foi destacado que somente informações e documentos de sigilo imprescindível para a segurança da sociedade e do estado não podem ser divulgadas.

Essa é a segunda vez, em menos de um ano, que a gestão de Marlon Torres é alvo do Ministério Público por falta de transparência em seu Portal.