Em 13 de fevereiro, o Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade contra o ex-secretário de Transporte do Município de Santo Antônio dos Lopes, Aécio Ramos Moura. Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Guilherme Goulart Soares.
Consta nos autos que o servidor Edimilson Lima Salazar, lotado como motorista na Secretaria Municipal de Transportes desde janeiro de 2017, não comparecia ao trabalho, tendo recebido salário sem trabalhar até o mês de outubro de 2018. Ao todo, o servidor recebeu 23 remunerações no valor de R$ 3.103,34, incluindo o 13º salário, totalizando a quantia R$ 71.376,82.
O próprio servidor confirmou a irregularidade ao Ministério Público, tendo informado que tentou regularizar por diversas vezes a sua situação.
Além disso, um dia após vistoria do MPMA à sede da Secretaria Municipal de Transportes para colher informações sobre o caso, a administração municipal publicou portaria, informando que Edimilson Salazar exerceria suas funções na Secretaria Municipal de Educação.
Para o promotor de justiça Guilherme Soares, o secretário facilitou e permitiu que o seu subordinado recebesse remuneração sem qualquer contraposição de serviços, causando prejuízo ao erário.
“Ficou provado que Edimilson Lima Salazar recebeu vantagem patrimonial indevida, contando com a total concordância de seu chefe imediato, o secretário de Transporte, enriquecendo ilicitamente às custas da administração pública”, enfatizou o promotor de justiça.
PEDIDOS
Como medida liminar, o MPMA pediu o bloqueio dos bens do gestor até o valor de R$ 71.376,82.
Requereu também a condenação de Aécio Ramos Moura por ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) cujas sanções são ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, pagamento de multas e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.
Outro pedido foi a condenação do secretário por dano moral coletivo a ser arbitrada pela Justiça.