TCE condena ex-prefeito de São Vicente Ferrer a devolver mais de R$ 26 milhões

O ex-prefeito de São Vicente Ferrer, João Batista Freitas foi condenado, nesta quarta-feira (04) a devolver aos cofres da prefeitura mais de R$ 26,4 milhões correspondentes a toda receita do município em 2012, da qual ele não prestou contas. O relator foi o conselheiro Jorge Pavão, que aplicou ainda multa de R$ 2,4 milhões, o equivalente a 10% do valor a ser ressarcido.

De acordo com o conselheiro relator, em 2012 o ex-prefeito não apresentou sua prestação de contas ao TCE, tampouco conseguiu juntar comprovações de despesas para cada receita recebida quando uma equipe do TCE realizou análise in loco dos documentos disponibilizados.

O ex-prefeito deixou de explicar gastos de R$ 9.286.962,17 da administração direta; R$ 624.175,00 do Fundo de Assistência Social (FUAS); R$ 6.907.818,00 do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e R$ 9.647.905,00 do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Essas receitas totalizam R$ 26.466.862,07, valor a devolvido pelo ex-gestor, além da multa de 10% desse valor.

O ressarcimento e a multa devem ser pagos em até 15 dias após publicação da decisão do TCE. O relator recomendou ainda que João Freitas responda cível e criminalmente pela irregularidade, acompanhando o parecer da procuradora Flávia Gonzalez Leite do Ministério Público de Contas (MPC).