O Ministério Público do Maranhão através da 01º Promotoria de Justiça da Comarca de Estreito por meio do promotor de Justiça, Paulo Roberto da Costa Castilho, emitiu uma recomendação ao atual vereador e presidente da Câmara Municipal de Estreito, Tavanes Firmo.
Na recomendação o orgão recomenda que ele não dispute mais a presidência da Casa Legislativa por ter sido eleito sucessivas vezes como presidente, afrontando uma Lei Municipal que proíbe a reeleição de um membro da Mesa da Casa legislativa para o mesmo cargo. “Art. 24. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.” diz um dos trechos da Lei Orgânica do Município de Estreito citada na recomendação.
Na recomendação o Ministério Público orienta que os vereadores de Estreito, altere a atual chapa, retirando o nome de Tavanes e colocando um novo nome. Resta saber se os demais vereadores irão agir dentro da Lei, ou ficando ao lado do atual presidente na eleição que deve acontecer nesta próxima terça-feira dia 28 de junho em chapa única.
A recomendação é fruto de uma Ação Civil Pública do Ministério Público aberta contra o Município de Estreito e a Câmara de Vereadores do município, tendo como principal base, a Violação aos Princípios Administrativos.
